RELATOR: Ministro Teori Albino Zavascki
RECORRENTE: Companhia Materiais Sulfurosos - Matsulfur
ADVOGADO: Cláudia Horta de Queiroz e outro(s)
RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR: André Gustavo B. Mota e outro(s)

EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.

1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.
   
   
2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 15 de agosto de 2007.
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 210 de 15.10.2007.

RELATORA: Ministra Nancy Andrighi
AUTOR: João Teixeira de Souza
ADVOGADO: Geraldo Rodrigues de Vasconcelos
RÉU: Emgea - Empresa Gestores de Ativos
RÉU: Caixa Seguros S/A
SUSCITANTE: Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo
SUSCITADO: Juízo Federal do 1º Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA.

• - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.
  
  
• - A Lei n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo do 1o Juizado Especial Federal Cível de Vitória, ora suscitado.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília/DF, 26 de setembro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 165 de 04.10.2007.

RELATOR: Ministro Fernando Gonçalves
EMBARGANTE: Fazenda Nacional
PROCURADOR: Cláudia Aparecida de Souza Trindade e outro(s)
EMBARGADO: Serviço Social da Indústria SESI
ADVOGADO: Carlos José Kurtz e outro(s)

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE.

1. O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa  ou tivesse agido como tal.
   
   
2. Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para representá-la.
   
   
3. Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal.
   
   
4. Embargos de divergência acolhidos.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 7 de novembro de 2007.
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 247 de 03.12.2007.

RELATOR: Ministro João Otávio de Noronhas
RECORRENTE: G B Ltda
ADVOGADO: Cecília Vergara e outro(s)
RECORRIDO: Ministério Público Federal

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.

1. A medida prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
   
   
2. O periculum in mora significa o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação principal. A hipótese de dano deve ser provável, no sentido de caminhar em direção à certeza, não bastando eventual possibilidade, assentada em meras conjecturas da parte interessada.
   
   

3. Inexistindo fatos positivos que possam inspirar receio de prejuízos ao erário público ocasionados em virtude da execução de contrato realizado por empresa estrangeira (com filial devidamente regulamentada no Brasil) e a Caixa Econômica Federal, a liminar de bloqueio dos bens da referida empresa deve ser cassada.

   
   
   
4. É incabível recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não atendidos os requisitos indispensáveis à comprovação da divergência pretoriana, conforme prescrições do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 23 de outubro de 2007.
FFonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 423 de 30.11.2007.

RELATORA: Ministra Nancy Andrighi
RECORRENTE: S J L P e outro
ADVOGADO: Rodrigo da Cunha Pereira e outro(s)
RECORRIDO: F H S
ADVOGADO: Wanda Luzia Cunha

EMENTA

Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida.

• - A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da CF/88, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade.
  
  
• - Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado.
  
  
• - A idealização da natureza humana, tal como pensada por filósofos e espiritualistas, está longe de ser alcançada e, para tanto, o Judiciário vem sendo procurado para amenizar as mazelas da alma e do coração, cabendo ao Juiz o papel de serenador de espíritos.
  
  
• - Devem as partes pensar de forma comum no bem-estar do menor, sem intenções egoísticas, para que ele possa, efetivamente, usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna.
  
  
•  - Se o acórdão recorrido não atesta nenhuma excepcionalidade ou situação peculiar a permitir o deferimento da guarda aos parentes maternos do menor, considerado o falecimento da mãe, e revelando a conduta do pai plenas condições de promover o sustento, a guarda, a educação do menor, bem assim, assegurar a efetivação de seus direitos e facultar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, deve a relação paterno-filial ser preservada.
  
  
• - Ausência de prequestionamento e dissídio não configurado impedem a abertura do debate no recurso especial.
  
  
• - É vedado o reexame de provas e fatos do processo em sede de recurso especial, os quais devem ser considerados assim como descritos no acórdão recorrido.

Recurso especial não conhecido.

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 265 de 15.10.2007.

RELATOR: Ministro Aldir Passarinho Júnior
RECORRENTE: Carlos Alberto Alves da Motta
ADVOGADO: Fábio Volnei dos Santos Amaral e outro(s)
RECORRIDO: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO: Gilberto Eifler Moraes e outro(s)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO.

• A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária.
  
  
• Indenização adequada à realidade da lesão, em que a responsabilidade do banco, decorrente do risco do negócio, foi reduzida, por ter havido utilização, na abertura da conta, de documento materialmente verdadeiro (expedido por órgão identificador oficial) mas ideologicamente falso, pois baseado em certidão de nascimento falsa.
  
  

Recurso especial conhecido e provido.

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 213 de 26.11.2007.

RELATORA: Ministra Nancy Andrighi
RECORRENTE: Fernando Frugoli - espólio
REPR. POR: Ugo Osvaldo Frugoli - inventariante
ADVOGADO: Maria Tereza Moreno Queiroga de Assis e outro(s)
RECORRIDO: Victorina Thereza Frugoli e outro
ADVOGADO: Suemis Maria Costa e outro(s)

EMENTA

Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários.

• - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido em que decidido pelo Tribunal de origem. - A substituição fideicomissária caduca se o fideicomissário morrer antes dos fiduciários, caso em que a propriedade destes consolida-se, deixando, assim, de ser restrita e resolúvel (arts. 1.955 e 1.958, do CC/02).
  
  
• - Afastada a hipótese de sucessão por disposição de última vontade, oriunda do extinto fideicomisso, e, por conseqüência, consolidando-se a propriedade nas mãos dos fiduciários, o falecimento de um destes sem deixar testamento, impõe estrita obediência aos critérios da sucessão legal, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos, inexistindo herdeiros necessários.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 168 de 25.10.2007.

RELATORA: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
RECORRENTE: Jales Costa da Silva
ADVOGADO: Fernando Antônio Neres Ferraz – Defensor Público e outro
RECORRIDO: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. JUSTIFICAÇÃO EM TORNO DO ASPECTO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. CONSTRANGIMENTO.

Causa constrangimento a decisão que aceita a produção antecipada de provas, consoante previsão do art. 366 do CPP, e se limita tão-somente a justificá-la em torno da temporalidade da memória.

No caso, é indispensável que o juiz aponte concretamente as razões do deferimento da medida, sobretudo no que diz respeito à sua necessidade e urgência, não cabendo mera presunção de perecimento das informações sobre o crime.

Recurso provido e ordem concedida para impedir a realização da prova antecipada, sem prejuízo de nova determinação fundamentada em dados concretos.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília/DF, 27 de setembro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 pág. 355 de 15.10.2007.

RELATOR: Ministro Arnaldo Esteves de Lima
IMPETRANTE: Michele Carvalho Seixas Farias
ADVOGADO: Karla Suzana Portal Braga e outro(s)
IMPETRADO: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
PACIENTE: Michele Carvalho Seixas Farias

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GRAVIDEZ. PATOLOGIA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A VIDA EXTRA-UTERINA. FETO ANENCÉFALO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIBERDADE AMBULATORIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. GESTAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO PARA A REALIZAÇÃO DO ABORTO. ORDEM PREJUDICADA.

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial.
2. Não há como desconsiderar a preocupação do legislador ordinário com a proteção e a preservação da vida e da saúde psicológica da mulher ao tratar do aborto no Código Penal, mesmo que em detrimento da vida de um feto saudável, potencialmente capaz de transformar-se numa pessoa (CP, art. 128, I e II), o que impõe reflexões com os olhos voltados para a Constituição Federal, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.
3. Havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestão, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia.
4. Todavia, considerando que a gestação da paciente encontra-se em estágio avançado para a realização do aborto, deve ser reconhecida a perda do objeto da presente impetração.
5. Ordem prejudicada.

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 29 de agosto de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 337 de 15.10.2007.

RELATORA: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
IMPETRANTE: Danton Ilyushin Bastos
IMPETRADO: Quarta Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
PACIENTE: João Tadeu Marins Carvalho (preso)

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA DE PAI CONTRA SEUS FILHOS.

1. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
2. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE REPERGUNTAS PARA ALGUMAS TESTEMUNHAS E NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 CPP. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO ADEQUADA DOS DEFENSORES DURANTE TODA A AÇÃO PENAL.
3. PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIA. VEDAÇÃO. TEMOR DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
4. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER E COM VIOLÊNCIA REAL.
5. CRIME DE  TORTURA. CRIME PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO.
6. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS . WRIT NÃO CONHECIDO.
7. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. CRITÉRIO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 8. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

1. Não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante se já transitada em julgado a sentença penal condenatória, mormente quando a matéria já foi apreciada por esta Corte. Writ não conhecido.
   
   
2. Não há que se falar em deficiência da defesa pelo simples fato de não ter havido reperguntas a certas testemunhas e o requerimento de realização de diligências na fase do artigo 499 do CPP. Analisada globalmente, a defesa foi desempenhada adequadamente pelos defensores.
   
   
3. A presença do réu pode ser vedada na sala de audiência se houver temor por parte das testemunhas e vítimas (artigo 217 do CPP).
   
   
4. Se o crime é cometido em continuidade delitiva, com violência real e com abuso do poder familiar, desde a época em que a vítima contava com 15 anos, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para a promoção da ação penal, que, no caso, é pública incondicionada.
   
   
5. A tese de que o crime de tortura é crime próprio, que só pode ter como sujeito ativo funcionário público não foi analisada pelo Tribunal a quo. Writ não conhecido.
   
   
6. A análise da existência ou não de provas para a condenação do paciente é inviável em sede de habeas corpus . Writ não conhecido.
   
   
7. A aplicação da pena-base acima do mínimo justifica-se de acordo com os critérios do artigo 59 do Código Penal.
   
   
8. Ordem conhecida em parte, e na parte conhecida, denegada.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 04 de outubro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 pág. 317 de 29.10.2007.

RELATORA: Ministra Laurita Vaz
IMPETRANTE: Nizia Carla Oliveira Nascimento
IMPETRADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
PACIENTE: Paulo Fernando Bacellar Bittencourt

EMENTA

HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM FINANCEIRA PARA LIBERAR VEÍCULO ILEGALMENTE APREENDIDO. PROVA INDICIÁRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM CO-RÉU ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro.
   
   
2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, no entanto, fundamentar a decisão exarada.
   
   
3. Não configura o tipo penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial, sobretudo na espécie, onde não houve obtenção de vantagem indevida com o pagamento da quantia.
   
   
4. "Caso a oferta ou promessa seja efetuada por imposição ou ameaça do funcionário, o fato é atípico para o extraneus, configurando-se o delito de concussão do funcionário." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 2.177.)
   
   
5. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal em relação, apenas, à Fábio Ribeiro Santana e José Hormindo da Silva, diante da evidente atipicidade da conduta que lhes foi imputada.

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 pág. 339 de 03.12.2007.

RELATOR: Ministro José Delgado
RECORRENTE: Telmo Luedtke e Cônjuge
ADVOGADO: André Luiz Arantes Scheidt e outro(s)
RECORRIDO: Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC - Sucessão
SUCESS. DE: Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC
PROCURADOR: Marcial Trilha e outro(s)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAME DE APONTADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO GERAL DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 26. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. Cuida-se de recurso especial manejado por Telmo Luedtke e outro, com o fim de ver reconhecido direito à indenização em razão de desapropriação indireta realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina - DER/SC, argumentando-se, para tanto, que essa instituição pública tomou posse de uma área de 10.540 m2, em abril de 1994, nela construindo a referida Rodovia SC 386, o que teria resultado em violação do direito de propriedade ante a inexistência de pagamento pela área do imóvel apossado.
   
   
2. Há que se reconhecer o direito postulado, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior agasalha a tese de que os efeitos patrimoniais decorrentes de valorização de imóvel por obra pública merecem solução pela via fiscal adequada - contribuição de melhoria -, sendo ilegal, de outro vértice, a dedução do valor indenizatório da quantia que se entenda proveniente e relativa à referida valorização, que na espécie ocorreu de modo geral, alcançando todos os imóveis marginais à rodovia construída pelo Estado. Precedentes:REsp 795.400/SC, Rel. Luiz Fux, DJ 31/05/2007; REsp 795.580/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/02/2007; REsp 793.300/SC, Rel. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, Rel. Min. Teoria Albino Zavaski.
   
   
3. É vedado, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo Constitucional.
   
   
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para que, no particular, desconstituído o acórdão recorrido, não seja abatido do valor indenizatório atual do imóvel a quantia que se entendeu proveniente da valorização por realização de obra pública.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 –  18.10.2007.

RELATOR: Ministro Francisco Falcão
RECORRENTE: Caixa Econômica Federal - CEF
ADVOGADO: Natanael Lobão Cruz e outros
RECORRIDO: Hélio Medeiros da Cunha Júnior e Cônjuge
ADVOGADO: Felipe de Pádua Carvalho e outro

EMENTA

HABEAS DATA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. REGISTRO DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE. LEI Nº 9.507/97, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E 7º, I.

1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública que se sujeita ao controle do Poder Público, tem legitimidade para figurar no pólo passivo do habeas data com o objetivo de fornecimento de dados sobre descontos efetuados na conta corrente dos impetrantes (artigo 7º, I, da Lei nº 9.507/97).
   
   
2. O parágrafo único do artigo 1º da mesma Lei especifica como sendo de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade respectiva, abrangendo, assim, a hipótese dos autos.
   
   
3. Recurso improvido.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1   de 25.10.2007.

RELATOR: Ministro Luiz Fux
RECORRENTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
PROCURADOR: Valdez Adriani Farias e outro(s)
RECORRIDO: Sidney Pereira de Almeida e outro
ADVOGADO: Oziel Vieira da Silva e outro(s)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO.

1. Na ação de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios deve ser afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. n.º 717.356/MT, DJ. 04.06.2007; Resp. n.º 780542/MT, DJ. 28.08.2006).
   
   
2. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.
   
   
3. Os juros compensatórios, por sua vez, destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte:"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". Outrossim, o depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença final.
   
   
4. Recurso especial provido.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 pág. 234 de 15.10.2007.

RELATORA: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
RECORRENTE: Edgard Fróes
ADVOGADO: Eduardo Moreira Leite Mahon e outro(s)
T. ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado de Mato Grosso
RECORRIDO: Estado de Mato Grosso
PROCURADOR: Luís Otávio Trovo Marques de Souza e outro(s)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso segundo a qual, em havendo a prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço, não ofende os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da não-culpabilidade. Com efeito, trata-se de redução temporária de vencimentos decorrente de sua ausência ao serviço e, em caso de absolvição, haverá o pagamento do um terço reduzido.
   
   
2. "Não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública." (REsp 413.398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19.12.2002).
   
   
3. Recurso ordinário improvido.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 31 de outubro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 247 de 26.11.2007.

RELATOR: Ministro Teori Albino Zavascki
RECORRENTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
PROCURADOR: Marcelo Ayres Kurtz e outro(s)
RECORRIDO: Elias Ugo Borges e outro
ADVOGADO: Fernando de Souza Leal e outro(s)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA ÁREA, COM OS CORRESPONDENTES TÍTULOS DE DOMÍNIO, AOS PRÓPRIOS DESAPROPRIADOS. INDENIZAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM A RE-TITULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente, a peculiar forma de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, inclusive no que se refere à titulação jurídica, com posterior redistribuição da área e dos correspondentes títulos dominais aos seus próprios ocupantes, com preferência aos seus antigos proprietários. Tal hipótese foi disciplinada no art. 25 da Lei 4.504, de 30.11.64 ('Estatuto da Terra') e está reproduzida hoje no art. 19 da Lei 8.629, de 25.02.93 ('Dispõe sobre a regularização dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal').
   
   
2. Na peculiar situação em que, promovida a regularização, os desapropriados acabam contemplados com o título de domínio sobre a própria área objeto de desapropriação, é-lhes devida indenização dos valores despendidos para obter a re-titulação. Precedentes.
   
   
3. Recurso especial improvido.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 pág. 162 de 29.11.2007.

RELATOR: Ministro Luiz Fux
RECORRENTE: Gonzalo Gallardo Diaz
ADVOGADO: Evaldo Ferreira da Silva Gradim
RECORRIDO: Ministério Público Federal

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-SÓCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INCLUSÃO POSTERIOR DE EX-SÓCIO CALCADA EM NOTÍCIA DE DENÚNCIA CONTRA TODOS OS DIRIGENTES ATUAIS E PRETÉRITOS POSTO O DELITO AMBIENTAL ESTARIA SUPOSTAMENTE VINCULADO A FATOS PASSADOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA LAVRADO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. O atingimento de bens pessoais dos sócios revela medida excepcional que, evidentemente, reclama a observância de garantias mínimas e aplicação cum grano salis, em virtude da remansosa jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade dos sócios.
   
   
2. Tratando-se de Ação Civil Pública, a indisponibilidade patrimonial, denota nítido caráter cautelar, posto assecuratória de possível indenização ex delito.
   
   
3. Consectariamente, somente pode ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes de direção e execução do objeto social.
   
   
4. In casu, a aferição pelas instâncias inferiores, mediante ampla cognição fático-probatória, de que o requerente desligara-se da empresa 8 (oito) meses antes da ocorrência do evento ecológico persequível pelo Ministério Público em Ação Coletiva conduz à sua ilegitimidade passiva para figurar na medida cautelar preparatória de Ação Civil Pública.
   
   
5. Ademais, a textual anuência do Ministério Público Federal, in casu, dominus litis, quanto à ilegitimidade do requerente em face da ausência de contemporaneidade entre o acidente e sua presença na composição societária das empresas responsabilizadas, posto ter o mesmo se retirado da sociedade em documento inequívoco em 26/06/2002 e o acidente ter ocorrido 8 (oito) meses após, em 29/03/2003 aliado à existência de Termo de Ajustamento de Conduta, considerado idôneo e de cumprimento efetivo pelo Ministério Público, onde prestada caução de contracautela, deixam entrever que a inclusão do requerente, no pólo passivo da medida cautelar, decorreu, apenas, do histórico da composição societária das entidades responsabilizadas, sem a aferição da situação jurídica do requerido à data do evento, por isso que em documento não submetido ao contraditório e sob a probabilidade de que o desastre ecológico tenha ocorrido por concasuas ao longo do tempo, a posteriori , operou-se a modificação subjetiva da demanda.
   
   
6. In casu, a natureza da ação é eminentemente cautelar e, ultrapassado o prazo legal, ainda não foi proposta a ação principal, de certo pela efetivação do Termo de Ajustamento, o que esvazia de interesse processual a ação principal, porquanto o título que se forma cria obrigações que suprimem o processo cognitivo.
   
   
7. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
   
   
8. Recurso especial provido.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2007.
Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 301 de 11.10.2007.