Todas Notícias
17/09/2009
Decisão sobre cassação de mandatos no TSE não afeta casos de fidelidade partidária
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17/09/2009
Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais
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17/09/2009
Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR
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17/09/2009
Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro
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10/09/2009
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio adia julgamento de extradição do italiano Cesare Battisti
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10/09/2009
Presidente Lula terá de testemunhar na ação penal do mensalão
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10/09/2009
Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
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10/09/2009
Servidor de licença tem direito a se enquadrar em cargo criado durante o período de afastamento
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27/08/2009
Por cinco votos a quatro, STF arquiva denúncia contra deputado Antonio Palocci
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18/08/2009
Governador de Tocantins recorre ao STF contra cassação de seu mandato pelo TSE
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18/08/2009
Condenada por estelionato obtém o direito de recorrer em liberdade
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18/08/2009
Presidente Lula não terá que indenizar ex-prefeito por entrevista em jornal
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18/08/2009
Igreja Universal deve indenizar epiléptico agredido em sessão de exorcismo
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28/06/2009
DF pede retirada de restrições a aval para empréstimo destinado a financiar Metrô Leve sobre Trilhos
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28/06/2009
STF reabre sessões de julgamento discutindo monopólio dos Correios
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28/06/2009
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
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22/06/2009
Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte
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22/06/2009
Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino
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22/06/2009
Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios
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15/06/2009
STJ nega pedido de servidores militares para equiparar reajuste ao dos servidores civis
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15/06/2009
União deve emitir precatórios devidos a anistiado político por diferença salarial retroativa
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15/06/2009
Ministro arquiva HC de deputado federal que tentava extinguir inquérito
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15/06/2009
Condenado a sete anos por atirar em policiais pede HC
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09/06/2009
É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência
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09/06/2009
Esposa de homem que manteve sociedade de fato com outra mulher deve ser citada em ação de partilha
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09/06/2009
Integrante do MP, prefeita reeleita de Santarém (PA) obtém recurso no Supremo e pode voltar ao cargo
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28/05/2009
PL que anistia sociedades tem parecer contrário
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28/05/2009
Mudanças no Regimento Interno aperfeiçoam repercussão geral e diminuem processos no STF
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28/05/2009
STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa
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28/05/2009
Questionada Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro de Crianças
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21/05/2009
Negociação de honorários de sucumbência deve respeitar a Constituição
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21/05/2009
Ministério Público processa ex-Prefeito César Maia por gastos com a Cidade da Música
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21/05/2009
Plenário aprova, em 1º turno, fim do prazo para requerer divórcio
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21/05/2009
Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF
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21/05/2009
Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé
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30/04/2009
Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal
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29/04/2009
Ministro Celso de Mello nega pedido de habeas corpus do deputado Edmar Moreira
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29/04/2009
Internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos
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29/04/2009
Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso
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29/04/2009
TIM é condenada por cobrar valor indevido por ligações em roaming internacional
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22/04/2009
Spam com informações sobre processo por danos morais no STJ é falso
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22/04/2009
Propaganda com erro vira caso de polícia em SP
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22/04/2009
Conheça os números da movimentação processual do STF nos últimos 12 meses
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15/04/2009
Zagallo tem pedido negado em ação contra ex-jogador Romário
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15/04/2009
Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório
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15/04/2009
Paulo Lacerda não precisa depor em CPI dos Grampos até julgamento de HC no Supremo
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15/04/2009
STF nega Habeas Corpus a mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná
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31/03/2009
Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória
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31/03/2009
Com liminar do STF, Temer quer adotar nova interpretação sobre MPs
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31/03/2009
Executivos e doleiros presos na Operação Castelo de Areia são soltos
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25/03/2009
Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão
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25/03/2009
Supremo mantém cobrança proporcional de contribuição de iluminação pública no estado
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25/03/2009
Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
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13/03/2009
Ministro nega liminar à CONSIF que questiona planos econômicos editados desde 1986
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13/03/2009
Câmara aprova pagamento prévio de custos de oficiais de Justiça
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11/03/2009
Ministro Gilmar Mendes acompanha mutirão carcerário em presídios femininos do RJ
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11/03/2009
2ª Turma: julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena
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10/03/2009
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida
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10/03/2009
STJ reduz valor de indenização a ser paga pelo HSBC por extravio de talão de cheques
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09/03/2009
Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve
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09/03/2009
Cassada decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em São Paulo
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09/03/2009
Sociedade poderá participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes
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17/02/2009
Mensalão: Mais de quinhentas testemunhas de defesa serão ouvidas em cerca de 300 dias
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17/02/2009
AMB ajuíza mais três ações contra escalonamento de subsídios de juízes estaduais (republicada)
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17/02/2009
STJ sumula: apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
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17/02/2009
Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing
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11/02/2009
Ministro nega liminar ao governo da Itália contra refúgio a Battisti
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11/02/2009
É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória
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10/02/2009
Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor
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10/02/2009
Itália entra com mandado de segurança no Supremo contra refúgio para Cesare Battisti
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10/02/2009
Projeto que permite compensação de débitos previdenciários com outros tributos federais será votado na CAE
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10/02/2009
Neuto de Conto quer alterar idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda
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05/02/2009
Suspenso julgamento de recurso que discute incidência de ICMS em importação de avião por leasing
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05/02/2009
Corte Especial elege Celso Limongi para substituir Jane Silva
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04/02/2009
Plenário do Supremo prorroga prazo de 180 dias para analisar o mérito de ação sobre Cofins
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04/02/2009
Mudar jurisprudência sobre lei de refúgios não seria incoerência, diz Celso de Mello
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04/02/2009
STF rejeita recurso para suspender processo contra o banqueiro Daniel Dantas
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04/02/2009
Comissão de juristas deverá propor medidas para desafogar o Judiciário
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04/02/2009
Em Plenário, Sarney diz que proporcionalidade deve determinar escolha de demais cargos da Mesa
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04/02/2009
Constituição: Câmara poderá regulamentar dispositivos que faltam
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03/02/2009
Ministro Gilmar Mendes critica índice excessivo de prisões provisórias no Brasil
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02/02/2009
Defeito em bicicletas obriga empresas a restituírem valores pagos a clientes
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02/02/2009
Município não deve ser privado de receber recursos federais quando adota medidas para regularizar sua situação junto ao erário
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02/02/2009
Tribunal Regional Federal da Primeira Região despede-se do desembargador federal Antônio Ezequiel da Silva
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08/01/2009
Delegado da PF acusado de integrar quadrilha que fraudava combustíveis pede imediata soltura
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08/01/2009
STJ negou HC
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08/01/2009
PGR questiona lei de Minas Gerais que fomenta a telefonia móvel no estado
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06/01/2009
STJ nega habeas-corpus a chefe do tráfico na Cracolândia
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06/01/2009
Entidade ajuiza ADPF para garantir acesso de deficientes a programas de TV
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15/10/2008
Conluio entre patrão e empregados leva a anulação de ações trabalhistas
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14/10/2008
Ação anterior só interrompe prescrição se houver pedido idêntico
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14/10/2008
Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos
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14/10/2008
STJ determina retirada de grades de prédios em área tombada de Brasília
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14/10/2008
Ministro suspende extradição de fundadores da Igreja Renascer em Cristo
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14/10/2008
1ª Turma anula processo de ex-militar desertor
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13/10/2008
Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado inadimplente que teve atendimento de emergência negado
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13/10/2008
É impossível remoção para acompanhar cônjuge se o outro não foi removido
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13/10/2008
Prefeito que contratou sem concurso e não provocou dano ao erário se livra de sanções
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13/10/2008
Instituto da Repercussão Geral reduz em quase 41% volume de processos no STF
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13/10/2008
Ministro Joaquim Barbosa indefere liminar e mantém Cacciola preso
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13/10/2008
Ministro Joaquim Barbosa indefere liminar e mantém Cacciola preso
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13/10/2008
Bancários reclamam ao STF de decisão que protege agências em greve
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13/10/2008
Vendedor autônomo que comprou bebidas sem pagar impostos alega insignificância da conduta
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13/10/2008
Confederação de policiais questiona restrição ao uso de algemas
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10/10/2008
Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu
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10/10/2008
Governador do MT questiona norma que criou teto salarial no estado
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10/10/2008
Franquia concedida pelos Correios sem licitação é alvo de ação no STF
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10/10/2008
Ministro extingue ação do PSDB contra o recolhimento da Cofins por prestadoras de serviços
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10/10/2008
No mérito, ministros do STF tendem a confirmar decisões dadas nas liminares de HC
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10/10/2008
Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha
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10/10/2008
Interrompido julgamento que decide se honorários advocatícios têm preferência sobre crédito fiscal
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09/10/2008
Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
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09/10/2008
Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu
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08/10/2008
STF decide que cabe à Justiça estadual julgar controvérsia sobre cobrança de pulsos
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08/10/2008
Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa
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08/10/2008
STF derruba norma que tentou alongar mandato de deputados estaduais de Roraima
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07/10/2008
1ª Ministro Direito mantém cargo mas afasta das funções promotor acusado de homicídio
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07/10/2008
1ª Turma mantém condenação de soldado que se ausentou de plantão para socorrer familiar
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07/10/2008
1ª Turma: TCE-RJ não deve analisar previamente editais de licitação
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06/10/2008
1ª STF reconhece repercussão geral de ações envolvendo precatórios
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04/10/2008
Julgamentos que fazem parte da história do STF
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04/10/2008
Supremo: guardião dos preceitos constitucionais
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04/10/2008
As constituições do Brasil
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04/10/2008
Repercussão geral e súmulas vinculantes diminuem o número de processos no STF
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02/10/2008
PGR diz que condutor tem direito a se defender de multas por infrações graves e suspensão da CNH
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02/10/2008
Plenário reconhece repercussão geral sobre exigência de depósito prévio em recurso administrativo
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01/10/2008
Restrição à antecipação de decisões contra a Fazenda Pública é constitucional
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01/10/2008
STF cassa mandato de vereadora que se elegeu na cidade em que ex-marido foi prefeito
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30/09/2008
Escrivão quer anular prisão alegando descumprimento da súmula que limita uso de algemas
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30/09/2008
Ministro propõe ações imediatas para problemas da infância e juventude no DF
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30/09/2008
Suspenso juízo que dirá se Petrobras se submete à Lei de Licitações
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29/09/2008
Servidores federais pedem aposentadoria especial por insalubridade
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26/09/2008
Servidores do Judiciário questionam leis que reduziram o reajuste de gratificação
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26/09/2008
Ministros entendem que não cabe ao STF o exame de pedidos de registros de candidaturas
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25/09/2008
ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação
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25/09/2008
STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos
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24/09/2008
Supremo referenda seu orçamento para 2009 e faz mudanças no Regimento Interno
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23/09/2008
1ª Turma: juiz pode antecipar produção de provas
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23/09/2008
Acusados de serem depositários infiéis conseguem HC no Supremo
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23/09/2008
1ª Turma: Preso que comete falta grave perde benefício dos dias remidos
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23/09/2008
Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital
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23/09/2008
STF concede liberdade para réu que já estava preso no dia do crime do qual é acusado
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23/09/2008
Governador de Alagoas questiona lei que limita licitações no estado
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23/09/2008
Lojistas questionam constitucionalidade da Repercussão Geral
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22/09/2008
Governador do MS questiona leis que efetivam servidores sem concurso
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19/09/2008
Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas
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19/09/2008
Sindicato de policiais federais ingressa com HC contra súmula que restringe uso de algemas
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18/09/2008
Servidora federal será removida para acompanhar cônjuge transferido para Fortaleza (CE)
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18/09/2008
Servidora federal será removida para acompanhar cônjuge transferido para Fortaleza (CE)
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18/09/2008
Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF
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18/09/2008
MPF é contra resolução que regulamenta interceptações telefônicas
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17/09/2008
1ª Plenário decide que profissionais liberais terão de pagar Cofins (atualizada)
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16/09/2008
1ª Supremo define lista de advogados que concorrerão à vaga do TSE
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15/09/2008
1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas
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15/09/2008
STF reconhece repercussão geral em 84 temas
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15/09/2008
STF recebe ações contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas
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15/09/2008
Acusado de latrocínio será libertado por excesso de prazo da prisão preventiva
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10/09/2008
STF já julgou 13 recursos extraordinários com repercussão geral
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10/09/2008
Ministra Ellen Gracie determina que TJ paulista aplique Súmula Vinculante
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10/09/2008
Chamado a depor no Congresso Nacional, acusado por grampo telefônico no Supremo impetra dois habeas
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10/09/2008
Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
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10/09/2008
Presidente do STF fala sobre grampos telefônicos a jornalistas
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10/09/2008
Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista
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10/09/2008
STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins
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10/09/2008
Plenário afasta competência do TCU para fiscalizar empresa pública do DF sócia da União
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09/09/2008
Acusados de crimes financeiros contestam ordem de quebra de sigilo
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09/09/2008
1ª 2ª Turma: defensor nomeado durante interrogatório judicial pode recorrer sem procuração
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09/09/2008
1ª 2ª Turma aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85
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09/09/2008
1ª 1ª Turma: filho que prestou serviço no cartório do pai não tem vínculo com Estado
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09/09/2008
1ª Plenário julga casos trabalhistas com repercussão geral nesta quarta-feira (10)
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09/09/2008
1ª Turma: Autorização para expedição de diploma em mestrado não é de competência do ministro da Educação
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09/09/2008
Supremo determina que STM analise caso de soldado preso cheirando cola
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05/09/2008
Liminar suspende pagamento de servidores com base em teto do Tribunal de Contas do ES
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05/09/2008
Sistema Justiça Moderna eliminará prisões desnecessárias
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05/09/2008
Prefeito de município do MT pede salvo-conduto para acusação de depositário infiel
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05/09/2008
Responsabilidade sobre obrigações trabalhistas de terceirizados em julgamento no STF
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04/09/2008
Professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso deverá ressarcir CNPq
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03/09/2008
STF suspende dispositivos da Lei de Imprensa por mais seis meses
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03/09/2008
Pará quer desindexar remunerações do salário mínimo para cumprir responsabilidade fiscal
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03/09/2008
Deputado diz que nova lei sobre uso de algemas prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11 do STF
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03/09/2008
Membros do MP questionam regra sobre sigilo de dados imposta pelo TJ/RJ
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03/09/2008
Conamp quer mudar regra de formulação de lista do quinto constitucional do MP
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03/09/2008
Associação de procuradores contesta lei de Rondônia que cria cargo de assessor jurídico
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03/09/2008
Legislativo adotará medidas para controlar grampo telefônico, diz presidente do Senado
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03/09/2008
Candidata poderá tomar posse no Ministério Público sem comprovar três anos de atividade jurídica
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03/09/2008
Plenário mantém decisão do TRF-1 que suspendeu a desapropriação de fazenda em MT
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03/09/2008
2ªSupremo nega liberdade a adolescente internado por suposto crime de latrocínio
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02/09/2008
2ª Turma mantém condenação do Júri a motorista que matou cinco pessoas em racha
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02/09/2008
Réu condenado por extorsão poderá apelar em liberdade
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STF nega pedido de liberdade para o casal Nardoni
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01/09/2008
Conselho de ministros decide aguardar providências com relação a grampos
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01/09/2008
PSDB pede que Supremo declare a inconstitucionalidade da MP que criou o Ministério da Pesca
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01/09/2008
PSDB pede que Supremo declare a inconstitucionalidade da MP que criou o Ministério da Pesca
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01/09/2008
Supremo julga mandados de segurança que tratam de lista do TCU sobre candidatos com conta irregular
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01/09/2008
PCdoB afirma que Tribunal de Contas da Bahia deve analisar gastos do Tribunal de Contas dos municípios do estado
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01/09/2008
Confederações nacionais contestam Portaria sobre sindicalização
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29/08/2008
STF suspende promoções de advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional
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29/08/2008
Servidores federais contestam MP que cria cargos públicos temporário
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29/08/2008
Diário da Justiça publica Súmula Vinculante que proíbe nepotismo nos Três Poderes
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29/08/2008
PSDB questiona ato do governador de Tocantins que nomeou servidores sem concurso público
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28/08/2008
Liminar do STF garante a advogado vista dos autos de processo em tramitação no TCU
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27/08/2008
Procurador pede nulidade de processo que o pune por atividade político-partidária
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27/08/2008
Ayres Britto diz que “demarcação tipo queijo suíço” contraria a Constituição
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27/08/2008
Direto do Plenário: Pedido de vista adia julgamento sobre a demarcação contínua da Raposa Serra do Sol
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27/08/2008
Para PGR, laudo antropológico da demarcação da Raposa Serra do Sol está “plenamente fundamentado”
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27/08/2008
Ministro garante direitos constitucionais a israelense convocado a depor na CPI dos Grampos
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27/08/2008
Conheça os argumentos da ação em julgamento pelo Plenário do STF sobre Raposa Serra do Sol
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27/08/2008
Raposa Serra do Sol: entenda o caso
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27/08/2008
Cabe à Justiça Trabalhista reconhecer vínculo empregatício permanente ou temporário
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27/08/2008
Construtora e engenheiro são responsabilizados por desabamento de obra
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27/08/2008
Companhia energética vai indenizar vítima de explosão de transformador
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27/08/2008
Empresas têm direito a compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação
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26/08/2008
Plenário do Senado aprova indicação de Benedito Gonçalves para compor STJ
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26/08/2008
Pedido de vista interrompe julgamento de HC em favor de Salvatore Cacciola
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26/08/2008
STJ isenta dono de farmácia pela morte de uma cliente
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26/08/2008
STJ admite restringir pena de improbidade ao local do ilícito
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26/08/2008
Menor portadora de doença crônica deve receber medicamentos do estado do RS
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26/08/2008
Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação
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26/08/2008
STF julga a demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol
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26/08/2008
2ª Turma garante ampla defesa e anula processo para manter réu solto
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26/08/2008
2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em crime de descaminho
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26/08/2008
Insalubridade: SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228
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25/08/2008
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